Termos e Condições de Uso da 797pg

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma" — refere-se ao site 797pg, acessível pelo endereço https://797pg.app, incluindo todos os seus subdomínios, funcionalidades, jogos, seções de apostas esportivas e recursos disponíveis ao usuário.
• "797pg" — designa a empresa operadora da plataforma, responsável pelos serviços de cassino online e apostas esportivas descritos neste documento.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que se cadastra e utiliza a plataforma 797pg.
• "Conta" — perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 797pg, vinculado ao seu CPF e dados pessoais cadastrados.
• "Saldo" — valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos na plataforma.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 797pg ao Usuário, sujeitos a condições específicas de uso e requisitos de rollover.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira, no qual o Usuário deve apresentar documentos que comprovem sua identidade e residência.
• "LGPD" — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas e jogos online no Brasil.

2. Elegibilidade

O uso da plataforma 797pg é restrito a pessoas que atendam cumulativamente a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em programas de autoexclusão de apostas, seja da própria 797pg ou de cadastros nacionais mantidos pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da 797pg ou de seus parceiros operacionais.

A 797pg reserva-se o direito de solicitar comprovação de elegibilidade a qualquer momento. O cadastro realizado em desacordo com esses requisitos será cancelado, e eventuais saldos poderão ser retidos para investigação, conforme a regulamentação vigente.

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 797pg, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, número de celular e endereço de e-mail válido.

O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas. A 797pg não se responsabiliza por danos decorrentes de informações falsas ou desatualizadas cadastradas pelo Usuário.

3.2 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode ter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 797pg. É estritamente proibido o cadastro de múltiplas contas, seja em nome próprio, de terceiros ou através de dados fictícios. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no cancelamento de bônus e ganhos obtidos.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para realizar saques ou ao atingir determinados limites de depósito, o Usuário será solicitado a completar o processo de verificação de identidade (KYC), apresentando:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — frente e verso;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para saques.

O processo de KYC pode levar até 72 horas úteis para ser concluído. Durante esse período, saques poderão ficar temporariamente suspensos.

3.4 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas fortes e únicas, nunca compartilhadas com terceiros. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da 797pg pelo e-mail [email protected].

4. Depósitos

A 797pg aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento aprovados e disponíveis na plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente disponíveis incluem Pix, Mercado Pago e PicPay.

• Valor mínimo de depósito: R$ 30,00 (trinta reais);
• Valor máximo de depósito diário: conforme limites definidos na conta do Usuário, que podem ser ajustados via configurações ou suporte;
• Depósitos via Pix são creditados na conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação bancária;
• A 797pg não aceita depósitos realizados por terceiros. O método de pagamento utilizado deve ser de titularidade do próprio Usuário cadastrado;
• Depósitos realizados a partir de contas bancárias de terceiros serão estornados e podem ensejar o bloqueio preventivo da conta para investigação;
• A 797pg não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário.

5. Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada e vinculada ao CPF do Usuário;
• O prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, em dias úteis;
• A verificação KYC completa é obrigatória para liberação de saques;
• Saques de valores obtidos a partir de bônus somente serão liberados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis;
• A 797pg reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados, visando prevenir lavagem de dinheiro e fraudes, conforme a legislação brasileira vigente;
• Saques não podem ser enviados para contas de terceiros ou métodos de pagamento diferentes do utilizado no depósito original, salvo mediante justificativa documentada e aprovação pela equipe de compliance da 797pg.

6. Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais de Bônus

A 797pg pode oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas gratuitas (free spins) e outras promoções a critério exclusivo da plataforma. Todo bônus concedido está sujeito às seguintes condições gerais:

• Cada promoção possui termos específicos publicados na página da oferta, que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito;
• O Usuário pode recusar qualquer bônus antes de iniciar apostas com o saldo promocional;
• Uma vez que apostas sejam realizadas com saldo de bônus, os termos de rollover passam a ser obrigatórios;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estabelecido serão cancelados automaticamente;
• A 797pg reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de uso indevido, abuso de promoções ou violação destes Termos.

6.2 Requisitos de Rollover

O rollover mínimo padrão aplicável a bônus na 797pg é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção. Exemplo: um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x requer R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes que qualquer valor de bônus possa ser sacado.

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. Slots geralmente contribuem com 100%, enquanto jogos de live casino e apostas esportivas podem ter contribuição reduzida. As porcentagens de contribuição por categoria de jogo estão detalhadas na página de promoções da plataforma.

7. Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma 797pg — seja em jogos de cassino (slots, live casino, crash games) ou em apostas esportivas — estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• Todas as apostas são finais após confirmação pelo Usuário. Cancelamentos não são aceitos após o início da rodada ou evento;
• Erros técnicos que resultem em apostas inválidas serão anulados e os valores estornados ao saldo do Usuário;
• Em caso de falha de conexão durante uma rodada de jogo, o sistema registra o estado da partida e retoma do ponto de interrupção quando a conexão for restabelecida;
• A 797pg utiliza geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes para todos os jogos de cassino, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Em apostas esportivas, eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas são considerados nulos e os valores apostados são devolvidos ao saldo do Usuário;
• A 797pg reserva-se o direito de suspender ou cancelar apostas suspeitas de manipulação, colusão ou aproveitamento de erros de odds.

8. Jogo Responsável

A 797pg está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e com a Lei 14.790/2023, a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir um teto diário, semanal ou mensal para depósitos, acessível nas configurações da conta;
• Limite de perda: possibilidade de configurar um limite máximo de perdas por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impedimento de reativação pelo prazo mínimo de 5 anos.

Jogadores que acreditam estar desenvolvendo problemas com apostas podem contatar o suporte da 797pg pelo e-mail [email protected] para ativar qualquer uma dessas ferramentas. O jogo deve ser uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda ou uma solução para dificuldades financeiras.

9. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 797pg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais que fundamentam o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato de prestação de serviços e, em determinadas hipóteses, o legítimo interesse da 797pg.

Para informações detalhadas sobre quais dados são coletados, como são utilizados, com quem são compartilhados e como exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento), consulte a nossa Política de Privacidade completa.

10. Conduta do Usuário

São estritamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 797pg:

• Utilizar a plataforma com fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter bônus indevidamente (abuso de bônus);
• Utilizar bots, softwares automatizados, scripts ou qualquer mecanismo artificial para jogar ou realizar apostas;
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a segurança e integridade dos sistemas da 797pg;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados;
• Utilizar informações privilegiadas ou internas para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Praticar qualquer forma de fraude, falsificação de documentos ou uso de identidade de terceiros.

A identificação de qualquer das condutas acima resultará no bloqueio imediato da conta, cancelamento de todos os bônus e ganhos obtidos de forma irregular e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes brasileiras.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 797pg pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível em conta, observados os requisitos de KYC e rollover aplicáveis. Saldos de bônus não resgatados serão cancelados sem direito a reembolso.

11.2 Encerramento pela 797pg

A 797pg reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos;
• Solicitação de autoridades judiciais ou regulatórias brasileiras;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

12. Limitação de Responsabilidade

A 797pg não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na plataforma, uma vez que se trata de atividade de entretenimento sujeita a resultados aleatórios. O Usuário reconhece que jogos de azar e apostas envolvem risco de perda financeira e que os resultados não podem ser previstos ou garantidos.

A 797pg não se responsabiliza por:

• Interrupções de serviço decorrentes de manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros (provedores de internet, bancos, sistemas de pagamento);
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, salvo nos casos expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13. Alterações nos Termos

A 797pg reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor da nova versão.

14. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normas e regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 797pg pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Horário de atendimento prioritário: segunda a sexta, das 08h00 às 22h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Nos esforçamos para responder a todas as solicitações em até 48 horas úteis após o recebimento.